Na matéria Caso Cicarelli prejudica mercado da Internet no Brasil, do G1, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, reclama da falta de legislação no Brasil no que diz respeito à Internet:
Para o ministro, o problema é de legislação: falta uma regulamentação mais clara no que diz respeito ao que pode ou não pode ser tolerado na internet.
O “que pode ou não pode ser tolerado na internet”? Não sou advogado, mas creio que já existem leis bem claras sobre o que é aceito e o que não é, seja na rua, na TV ou no rádio. Sei também que sexo em público é atentado ao pudor e é ilegal.
Daí vem a matéria do IDG Now!: Especialistas defendem regulação para evitar crimes na internet:
Suiama não descarta a punição do autor que gerou o conteúdo na internet, mas acredita que também a empresa que coloca o conteúdo no ar deve ser punida. “Há uma responsabilidade primária daquela pessoa que colocou o conteúdo. Mas, existe também uma responsabilidade dos provedores”.
O procurador considera que os provedores devem desenvolver mecanismos para identificar corretamente o criminoso. “E diante uma violação concreta, desenvolver algum mecanismo de filtragem na internet”.
Não fica claro se Suiama se refere também ao provedor de hospedagem, mas o último parágrafo na citação acima deixa claro que ele quer colocar responsabiliade no provedor de acesso. Tenho quase certeza de que a idéia de Suiama é punir o provedor de hospedagem e forçar também que o provedor de acesso disponibilize os dados dos clientes, assim permitindo que o usuário possa ser punido.
Ora, se o provedor de acesso liberar a informação sobre o internauta que publicou o conteúdo indevido, para que pensar em punir a empresa de hospedagem? Se ela for brasileira, que se peça que ela remova o conteúdo irregular, como sugere o diretor do Comitê Gestor, citado na matéria. A maioria das empresas não quer ter problemas. O YouTube também não queria e removeu o vídeo, até por ser contra as regras do site, mas os usuários continuaram publicando o vídeo. A culpa é do site?
Criar uma legislação que pune aquele que apenas hospeda o conteúdo pode destruir a idéia de colaboração, que é a idéia base da Internet. Sites que dependem da interação e das opiniões de usuários estão cada vez mais populares. Se quem hospeda o site pode ser punido, sites como esses simplesmente não poderão existir no Brasil — já temos problemas com comentários de blogs, mas se a moda continuar e isso se tornar lei, teremos um problema ainda maior.
E se o provedor não concordar em retirar do ar as informações (o que definitivamente não foi o que ocorreu nesse caso)? Isso não depende puramente de legislação e é algo que precisa ser avaliado de forma diferente em cada caso. O provedor precisa ter a chance de provar que a informação não fere nenhuma lei e é do interesse da população. Mas isso vai depender muito da avaliação de cada caso. A punição deve ser igualmente variável para diferente tipos de conteúdo.
E quanto a criar “mecanismos para identificar corretamente [qualquer internauta brasileiro]“? Pouco adianta o provedor guardar os dados dos usuários, já que o internauta sempre pode usar uma conexão criptografada com algum servidor em outro país. Exigir isso dos provedores, além de aumentar os custos com a necessidade de armazenar logs de acesso, é pedir que a lei seja abusada para que a liberdade de expressão caia de vez no abismo, já que hoje pouco se pode falar sem correr o risco de ser alvo de um processo judicial.
E se o provedor de hospedagem estiver em outro país? Não é dever do Brasil forçar suas leis em sites de outras nações soberanans. Isto é, literalmente, coisa da China, que hoje “protege” a população contra sites que perturbam “a paz nacional”. Deixe o site lá. Se não há nada de errado em publicar alguma coisa em outro país, a legislação errada pode ser a nossa, não a estrangeira.
Regulamentar a Internet é perigoso, principalmente quando quem faz as leis não são pessoas que entendem do assunto. É fato para todos que o sistema de “justiça” nem sempre defende o mais justo. Mas uma lei ruim é pior do que nenhuma lei.